O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve decisão favorável da Justiça Federal em ação civil pública para derrubar limite de idade em concurso da Aeronáutica para Controlador de Tráfego Aéreo (CFS-ME-BCT 2011). O processo seletivo limitava a participação a candidatos de até 25 anos.

De acordo com a liminar, a União terá que reabrir as inscrições para o processo seletivo, com novo calendário de eventos do certame, dando ampla divulgação da decisão. O novo edital deverá ser publicado em até 30 dias. O descumprimento acarretará multa diária de mil reais.

Segundo o Procurador da República, Ailton Benedito de Souza, autor da ação, a decisão se estende a todo o território nacional.

Em outros concursos da Aeronáutica, o MPF conseguiu, na Justiça Federal, que baixos e casados pudessem participar do processo seletivo. No começo do mês, inclusive, foi dada sentença para a retirada de limite de idade para outros concursos de Sargento da Aeronáutica.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República em Goiás