Prefeito de Colinas do Tocantins, José Santana Neto, envia carta sobre a situação das Faculdades Municipais no Estado do Tocantins.
Confira na íntegra:
O Ensino Superior no interior do Brasil tem enfrentado imensas dificuldades para se estabelecer. A nossa cidade de Colinas do Tocantins também sofre para manter sua Faculdade. No ano de 1993 nascia o Centro Universitário de Colinas, uma extensão da Unitins - a Universidade Pública do Estado do Tocantins, com o curso de Direito realizando um vestibular anualmente. Porém, no ano de 1999 a Universidade decide encerrar as atividades de seus Centros Universitários do interior do Estado, inclusive o de Colinas.
Com o encerramento dos vestibulares e consequentemente o início do encerramento do curso de Direito em Colinas, a Prefeitura Municipal criou sua própria Faculdade, a FIESC, mantida pela FECOLINAS, uma Fundação sem fins lucrativos que é a responsável pelas despesas com o ensino superior da FIESC. Naquele ano os Prefeitos de Guaraí e de Paraíso do Tocantins criaram também suas Faculdades, tendo em vista que também perderam o Centro Universitário de suas cidades. Nestes 11 (onze) anos, outras Fundações foram criadas nos municípios de Augustinópolis, Araguatins, Pedro Afonso, Pium, Porto Nacional (privatizado em 2004) e Dianópolis seguindo a mesma filosofia do Município de Colinas atendendo suas comunidades com a oferta de ensino superior.
As iniciativas dos municípios de criarem suas próprias Faculdades nasceu da necessidade de oferecer formação aos jovens que migram em busca de novas oportunidades, de formar professores atendendo as exigências da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ainda oportunizar a formação de profissionais e promover o desenvolvimento regional.
Essas instituições abrigam aproximadamente 7.000 (sete mil) alunos, se destacando como o grupo que mais oferece vagas no ensino superior em nosso Estado. Não havendo nenhuma dúvida sobre a sua importância para a vida do povo do Tocantins, especialmente no interior do Estado, onde não existem sequer universidades particulares.
Todos os municípios relacionados se orgulham da iniciativa corajosa que levou a milhares de jovens e adultos a oportunidade de estudarem em uma boa faculdade na própria cidade, oportunizando o mesmo acesso às populações vizinhas, fazendo crescer a economia, a população, o nível de escolaridade e o acesso à cultura. A FIESC nasceu com três cursos e hoje oferece nove cursos superiores, mais quatro pós graduações. Considerando que substituiu o Centro Universitário da UNITINS com somente um curso em 1999, foi um imenso progresso.
Hoje convivemos com mais um desafio para manter em nossa cidade a nossa Faculdade, desde o ano de 2003 há um entendimento do Ministério da Educação de que o ensino público tem que ser gratuito, mesmo tratando-se de uma Fundação Pública de Direito Privado. Na Constituição Federal, no artigo 206, diz que o "ensino será ministrado com base nos seguintes princípios", sendo que seu quarto parágrafo fala da obrigatoriedade de "a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
Já no artigo 242 da Constituição Federal diz que o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por Lei Estadual ou Municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. Isso quer dizer que as instituições que foram criadas nos moldes da Fecolinas/Fiesc anteriores a promulgação da Constituição Federal podem cobrar mensalidades, fato este que não se aplica à nossa Faculdade.O que significa dizer que a FIESC deverá ser gratuita ou ser transformada em uma empresa privada.
O Município e a FECOLINAS/FIESC levaram, após vários estudos com propostas de solucionar o caso, as informações aos seus professores, acadêmicos e população. Para isso foram feitas reuniões e audiência pública, bem como, esclarecimentos no veículo de comunicação local. Tornamos pública a situação e expusemos a forma como queremos solucionar esse grande impasse. Estamos trabalhando para que a nossa Faculdade se mantenha pública, que seja do Estado ou da União, como primeira opção.
Esgotadas as possibilidades de transformá-la em uma instituição pública, iniciaremos um processo de criação de uma associação comunitária/empresa para que sejam mantidas as condições de sobrevivência da nossa Faculdade. A mesma postura está sendo adotada pelos demais municípios orientados pelo Conselho Estadual de Educação.
Temos uma certeza cristalina, nossa Faculdade não corre risco de deixar de existir, ou de perder importância, temos tempo para adequá-la às exigências da Lei. Da mesma forma serão mantidos os direitos dos acadêmicos, respeitados os direitos dos funcionários, conforme estabelece a Lei, e preservado o patrimônio de nossa cidade. Os próximos meses serão de muito trabalho e muita negociação com objetivo de preservar nosso maior patrimônio que é nossa Faculdade. A Administração Municipal e a FECOLINAS/FIESC estarão permanentemente informando à população sobre o andamento das mudanças em nossa Faculdade, sempre de forma séria e oficial.
