Da Redação
Leonardo Maximiano

Junho é o prazo final para que oito Faculdades municipais no Tocantins façam sua escolha: públicas ou particulares.

Por exigência do Ministério da Educação (MEC), que atende determinação expedida em súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto 2008, os estabelecimentos, que estão caracterizados como faculdades públicas, não podem cobrar mensalidade.

Após assinarem um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério da Educação, as faculdades municipais de Araguatins, Augustinópolis, Colinas, Dianópolis, Guaraí, Paraíso, Pedro Afonso e Pium terão que mudar suas definições. Hoje são consideradas públicas, porém com a cobrança de mensalidades. Fato que não é aceitável pelo MEC.

Se optarem por manterem-se públicas, as mensalidades não mais poderão ser cobradas, serão fiscalizadas pelo Conselho Estadual de Educação e assumidas pelos municípios na totalidade. Mas para serem particulares há de se lembrar de que o MEC exige uma parcela de no mínimo 30% de professores mestres e 20% de doutores no quadro de docentes.

O Governo do Tocantins descartou a possibilidade de assumir o controle destas fundações. Para o Estado, o Governo não tem condições financeiras de transformar as faculdades em estaduais.

Já existe uma divida com estas instituições com relação ao programa Pró-Educar que deve ser priorizada. E neste pensamento a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Tocantins concede coletiva para falar da atualização do programa assim como informar que já garante o sistema que dá inicio ao processo de reembolso do crédito ao Estado (leia mais).