Portaria da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento publicada nesta terça-feira (13) no "Diário Oficial da União" cria regras para o acúmulo de cargos no setor público. A portaria entra em vigor nesta terça.

Ter mais de um emprego no setor público é permitido apenas para profissionais da área da saúde, professores, juízes e integrantes do Ministério Público, segundo a Constituição Federal.

A nova portaria estabelece que o servidor ocupante de cargo efetivo, servidor aposentado ou beneficiário de pensão civil deverá comunciar ao ministério a nomeação para outro cargo público acumulável.
Conforme a portaria, o cumprimento da portaria é "condição essencial e indispensável" para a posse no novo cargo.

Segundo o governo, além de fazer a comunicação e entregar documentos, o servidor terá que fornecer, semestralmente, nos meses de abril e outubro, comprovantes de rendimentos.
O Ministério do Planejamento destaca ainda que o não cumprimento da portaria pode acarretar "pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". ( com informações do G1)