A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Foram 418 votos favoráveis, nenhum contrário e 11 abstenções. Quando a norma entrar em vigor, o Brasil passará a ser o 21º país a adotar a Convenção, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nos demais países, vigora desde 3 de maio deste ano.

De acordo com o artigo 5º da Constituição, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ganham o status de emenda constitucional se aprovados por três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional.

A Secretária de Educação Especial do Ministério da Educação, Cláudia Pereira Dutra, enfatizou a importância do documento, que foi discutido durante três anos. “No que diz respeito à educação, a Convenção assegura a inclusão educacional das pessoas de deficiência em todos os níveis de escolaridade, por meio do Artigo 24, que garante, por exemplo, que nenhuma pessoa com deficiência seja excluída do sistema educacional geral sob alegação de deficiência”.

A política desenvolvida pelo Ministério da Educação na defesa de uma educação inclusiva se consolidará com a aprovação da Convenção. As medidas previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e na Agenda Social, eixo Cidadania e Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, visam assegurar o direito de todos à educação de qualidade, promovendo ações de acessibilidade nos recursos, equipamentos, materiais didáticos e pedagógicos e nos prédios escolares, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência nas classes comuns do ensino regular.

A nova Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, publicada em janeiro de 2008, orienta os sistemas de ensino a transformarem-se em sistemas educacionais inclusivos, e estão em sintonia com os princípios da Convenção.

 Fonte: MEC
Assessoria de Comunicação Social