A Defensoria Pública protocolou, nesta sexta-feira, 14, uma Recomendação junto à Prefeitura de Natividade para que a administração do Município prorrogue por mais dois anos o Concurso Público realizado em 2011, conforme previa o Edital e que seja efetivada a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas ainda não preenchidas. A Recomendação foi protocolada pela defensora pública Letícia Amorim.

De acordo com a Defensora Pública, o Concurso Público foi realizado e homologado em 2011 e foram abertas 78 vagas, para as quais apenas 47 pessoas foram chamadas. “O Concurso não teve seu prazo de validade estendido por mais dois anos como previa o Edital e dessa forma temos a situação absurda em que se encontram 37 pessoas aprovadas para diversos cargos dentro do número de vagas que foram preteridas em seu direito líquido e certo para nomeação nas vagas oferecidas".

A Recomendação orienta ainda que seja conferida a nomeação das vagas constantes no cadastro de reserva, no período de prorrogação do Concurso, assim como a lista de todas as pessoas que trabalham na Prefeitura Municipal de Natividade e seus respectivos cargos e salários, inclusive das pessoas contratadas temporariamente explicitando as motivações para a referida prática.

Diante da relevância pública do interesse tutelado e do grande número de pessoas em condição de especial vulnerabilidade, a Defensoria Pública deu prazo de 5 dias para que a Prefeitura Municipal responda à Recomendação sob pena de ingresso com as medidas judiciais cabíveis ao caso.

Autora: Rose Dayanne Santana/DPE-TO