O Departamento de Polícia Rodoviária Federal torna público que acatou a RECOMENDAÇÃO n.º 4/2009, de lavra do Senhor Procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, no que toca a multiplicidade de inscrições e devolução de
valores pagos. Assim sendo, a organizadora do certame já foi notificada para que proceda ao cancelamento das inscrições feitas em multiplicidade e providencie a devolução dos valores pagos em questão.

Por fim, a RECOMENDAÇÃO n.º 4/2009-MPF/RJ estabelece que vale a primeira inscrição efetuada pelo candidato, nos termos que se seguem (Ipisis litteris): ”RECOMENDA-SE, desde logo, seja disponibilizado para cada candidato, novo Cartão de Confirmação de Inscrição com caracteres
distinstos do que fora inicialmente publicado, na forma do art. 7.3 do edital, adotando-se apenas uma unidade federativa para cada um dos inscritos que desejam concorrer as vagas ofertadas, observando-se como critério de escolha aquele estado apontado no primeiro Pedido de Inscrição formulado via internet“