CCJ proíbe consulta sobre condição financeira de empregado antes de contratar
De autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), a proposta fixa multa que pode chegar a R$ 1 milhão no caso de descumprimento da norma
CCJ
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CCJ vota proibição de concurso para cadastro de reserva
A realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação