Confira o simulado enviado ao Vitrine pelo Promotor de Justiçao no Estado do Tocantins. Paulo Sérgio Ferreira de Almeida.
Autor do livro: Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado doTocantins. Professor de cursos preparatórios para concursos. Já exerceu os seguintes cargos: Juiz de Direito no Estado da Bahia; Analista Judiciário do TRT 16a Região e Agente de Polícia Civil no Tocantins.

1)O Governador do Estado do Tocantins será julgado, nas infrações penais comuns, pelo (a):
a) Tribunal de Justiça
b) Supremo Tribunal Federal
c) Superior Tribunal de Justiça
d) Assembleia Legislativa

2) Arimateia Junior tentou obter dados com base na lei de acesso á informação, mas teve negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, neste caso, poderá recorrer administrativamente à:
a) Advocacia-Geral da União;
b) Defensoria Pública Geral da União;
c) Ministério da Justiça;
d) Controladoria-Geral da União;

3) No curso de ambientação dos novos auditores fiscais do Tocantins, o instrutor Ernandes avisa aos novatos: Cuidado, vocês não podem exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pois estarão praticando o crime de:
a) Violência arbitrária;
b) Concussão;
c) Excesso de exação;
d) Corrupção passiva;

4) Quanto à ação de ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade:
a)prescreve em 5 (cinco) anos;
b) prescreve em 3 (três) anos;
c) prescreve em 10 (dez) anos;
d) é imprescritível;

5) Na ação que apura a prática de ato de improbidae administrativa, o órgão que se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade é:
a) Ministério Público;
b) Ministério da Justiça;
c) Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Tribunal de Contas da União;

6- Conforme a Lei 1.818/07, o prazo para a posse é de:
a) 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período de ofício ou a critério da Administração Pública, mediante requerimento escrito do interessado;
b) 30 dias, sem previsão de prorrogação;
c) 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período de ofício ou a critério da Administração Pública, mediante requerimento escrito do interessado;
d) 15 dias, sem previsão de prorrogação.

7 - O nome que a Lei n.º 1.818/07 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público estável retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro efetivo exercido, é:
a) aproveitamento
b) readaptação
c) readmissão
d) reversão
e) recondução

8 – Não é penalidade disciplinar prevista na Lei 1.818/07.

a)advertência;
b) suspensão;
c) exoneração;
d) demissão;

9) O Pacto San de José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) foi elaborado numa época, mas ratificado pelo Brasil bem depois (Decreto 678) , os anos da elaboração e ratificação foram, respectivamente:
a) 1988 e 2008
b) 1964 e 1994
c) 1969 e 1992
d) 1975 e 1988

10) Segundo o STF (súmula vinculante nº 25), com a adesão ao Pacto de San José, o Brasil modificou a seguinte regra no nosso ordenamento jurídico.
a) o racismo deixou de ser imprescritível;
b) a prisão só poderá ser feita mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial, não podendo mais ocorrer prisão em flagrante;
c) Não é cabível a prisão civil do depositário infiel;
d) Os crimes hediondos passaram a ser afiançáveis e suscetíveis de graça e anistia

11) Acerca das disposições constitucionais sobre direitos humanos, analise as assertivas abaixo:
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
IV - Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Estão corretas:
a) duas; b) três; c) uma; d)todas

12) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em....:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
b) racismo;
c) terrorismo;
d) crimes hediondos;

13) Não é órgão do Poder Judiciário:
a) Superior Tribunal de Justiça
b) Tribunal de Contas da União
c) Juiz de Direito
d) Conselho Nacional de Justiça

14) Autoritarius Ameaçante é policial e cometeu crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, fatos ocorridos na cidade de Axixá. O Promotor de Justiça Celso Custodio ingressou com ação penal e pediu a condenação, inclusive pediu ao Juiz que determinasse a proibição de que Autoritarius viesse a exercer suas atividades em Axixá pelo período de um a cinco anos, tendo em vista que as vítimas eram pessoas vulneráveis e residentes naquela cidade nortense. Marque a alternativa correta:
a) O Ministério Público não tem legitimidade para ingressar com ação penal no crime de Abuso de Autoridade, pois a lei concede somente à vitima legitimidade para tanto.
b) O pedido não pode ser deferido, pois a Constituição veda a pena de banimento.
c) O pedido é viável e contem previsão expressa na Lei de Abuso de Autoridade;
d) Enquanto tramitar a ação penal, eventual processo administrativo relacionado ao mesmo fato deverá ficar sobrestado.

15) A pena nos crimes da Lei de Tortura aumenta-se de um sexto até um terço, nas seguintes hipóteses, exceto:
a) se o crime é cometido durante o repouso noturno;
b) se o crime é cometido por agente público;
c) se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
d) se o crime é cometido mediante seqüestro.

16) Reincidentialdo estava cumprindo pena pena privativa de liberdade e foi transferido para regime mais rigoroso por ter praticado crime doloso contra seu companheiro de cela. O instituto que permite a alteração para um regime mais grave denominamos de:
a) regressão de regime
b)progressão de regime
c) conversão de regime
d) Vedação de regime

17) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos _________ da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
O tempo de cumprimento de pena que completa o artigo acima é:
a) um terço; b) um quarto; c) um quinto; d) um sexto

18) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). A permissão de saída será concedida pelo:
a) Diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
b) Ministério Público;
c) Juiz da Execução;
d) Conselho Penitenciário;

19) O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo referida será feita à razão de:
a) 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
b) 1 (um) dia de pena a cada 2 (dois) dias de trabalho.
c) 1 (um) dia de pena a cada 4 (quatro) dias de trabalho.
d) 1 (um) dia de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.

20) Espertaldo está cumprindo pena pela prática do crime de estelionato que praticou na pequena e pacata cidade de Miracema do Tocantins. Tentou obter progressão de regime, pois queria ir para Paraíso do Tocantins, tendo juntado documentos que foram contestados pelo Ministério Público, sendo que o Juiz da Execução acatou o parecer ministerial e indeferiu o pedido. Nesse caso, Espertaldo poderá entrar com um recurso, sem efeito suspensivo, que será:
a) Apelação
b) Recurso em Sentido Estrito
d) Agravo
d) Recurso Especial

21) Evaldo Gomes é Secretário de Defesa Social e pretende nomear um servidor para exercer o cargo de Diretor de Estabelecimento Prisional no Estado, sendo que, conforme a LEP, dentre os servidores abaixo, ele não poderá nomear para exercer o cargo a seguinte pessoa:
a) Leonardo Almeida, portador de diploma de nível superior de Direito;
b) João Leite, portador de diploma de nível superior de Pedagogia;
c) Simonna, portadora de diploma de nível superior de Administração Pública.
d) Núbia, portadora de diploma de nível superior de Serviço Social.

22) Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Ao __________________se dará ciência da guia de recolhimento. O nome do órgão que completa a lacuna é:
a) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
b) o Ministério Público;
c) o Patronato;
d) o Conselho Penitenciário;

23) Conforme a LEP, não é correto afirmar:
a) A ajuda financeira é uma espécie de recompensa ao apenado;
b) As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
c) O elogio é uma espécie de recompensa;
d) A concessão de regalias é uma espécie de recompensa;