A meta da instituição para 2010 é regulamentar 42 dos 139 municípios tocantinenses. Até agora, 31 municípios implementaram a Lei Geral.

Com o objetivo de ampliar a regulamentação da lei nos municípios e divulgar o Empreendedor Individual (EI), o Sebrae/TO intensificará o trabalho com ações pontuais em todo o Estado nos meses de junho e julho. Palestras em câmaras municipais, audiências com prefeitos, divulgação na imprensa e visitas nas empresas estão previstas no Plano de Ação.

Na região central, a Lei Geral já foi aprovada em Palmas, Porto Nacional, Miranorte, Araguacema, Paraíso do Tocantins, Lizarda e Dois Irmãos. No período de 21/06 a 27/07, serão visitados pelos colaboradores do Sebrae, 21 municípios no centro do Estado. Os setores Aureny I, II e III, Arnos, Taquary, Arnes, Santa Bárbara, Taquaralto e Taquarussu do município de Palmas também receberão visitas até 01 de julho.

Os trabalhadores informais também poderão buscar informações sobre o Empreendedor Individual (EI) através dos atendimentos coletivos realizados na sede do Sebrae em Palmas toda terça-feira. Os interessados poderão agendar o horário através da Central de Relacionamento do Sebrae ligando para 0800 570 0800.

Além disso, a caravana do Sebrae na Rua estará visitando os municípios de Barrolândia (05/07 a 09/07) e Divinópolis (19/07 a 23/07), levando conhecimento, orientação empresarial e informações sobre o EI.

O superintendente do Sebrae, Paulo Massuia explica que é muito importante que os trabalhadores informais e empresários destas cidades que não possuem um escritório do Sebrae se organizem e aproveitem a oportunidade quando o Sebrae na Rua estiver no município. “Os atendimentos são gratuitos e esta é a chance de obter informação e fazer o negócio crescer”, pontua Massuia.

No sul do Estado, dos 34 municípios, apenas Gurupi, Araguaçu, Dianópolis e Jaú aderiram à lei que apóia às micro e pequenas empresas. Para mudar esta realidade a equipe do Sebrae percorrerá 14 municípios até o final de julho.

Na região norte, os colaboradores estão visitando prefeituras, câmaras, mercados e feiras municipais levando informação para os gestores públicos e empresários de micro e pequenas empresas. Araguatins, Araguaína, Piraquê e Cachoeirinha já aprovaram a lei geral. Na próxima semana a equipe do Sebrae visitará 10 municípios da região.

Quem saiu na frente com a aprovação da Lei, foram os municípios da Região do Médio Norte do Estado, que já somam 16 no total. São eles: Arapoema, Bandeirantes, Bernardo Sayão, Bom Jesus, Brasilândia, Colinas do Tocantins, Guaraí, Itacajá, Itapiratins, Itaporã, Pau D'Arco, Pedro Afonso, Presidente Kennedy, Rio dos Bois, Santa Maria, Tabocão e Tupiratins.

Empreendedor Individual

O Portal do Empreendedor iniciou os registros no Estado no dia 08/02/2010. Segundo o Balanço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (21/06/2010) existem no Tocantins 2649 trabalhadores que formalizaram suas atividades no Empreendedor Individual. No país este número já passa dos 333 mil.

O Empreendedor Individual caminha a passos largos. Foi aprovado no dia 02 de junho e veiculado no Diário Oficial nº 3.149, o Decreto de número 4065/2010, que regulamenta as operações de ICMS do Estado do Tocantins e em seu Artigo 513-B regulamenta a figura do Micrompreendedor Individual (MEI), conhecido como Empreendedor Individual.

Contribuição

A vantagem do empresário se formalizar é a isenção da maioria dos tributos. O empreendedor pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 56,10 à Previdência Social, para sua própria aposentadoria; R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) se for comércio ou indústria e R$ 5 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), caso seja prestador de serviço, quando for necessário.