O Prefeito De Araguatins, Estado do Tocantins, considerando o Concurso Público 01/2010 para provimento de cargos que compõem o quadro-geral da Prefeitura Municipal de Araguatins/TO resolve decretar ações após resposta da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal e considerando os princípios constitucionais da Administração no que fala de legalidade e moralidade assim como o princípio da Obrigatoriedade de Vinculação ao Edital do concurso público.

A alteração do critério de classificação dos candidatos, de classificação geral para classificação por localidade, fora realizado somente após a publicação do Edital n.º 14 do Concurso Público e por isso decreta a anulação parcial da Homologação do Concurso Público 01/2010, em relação as listas e aos critérios de classificação, estabelecidos no Decreto n.º 699/2010, de 24 de janeiro de 2011.

Fica anulado o edital Nº 19 do Concurso Público 01/2010 – PMA/TO, de 18 de janeiro de 2011.

Fica cancelada a relação de aprovados constante do Anexo Único do Decreto n.º 699/2011.

Considera-se homologado o resultado geral do concurso público 01/2010 da PMA/TO, conforme Anexo Único do Decreto, de acordo com o Edital n.º 14/2010, de 18 de outubro de 2010 e de acordo com o Edital n.º 18/2011, de 17 de janeiro de 2011.
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Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação deste decreto, para a interposição de eventual recurso. Os recursos deverão ser entregues na Comissão de Concurso, cujos protocolos serão recebidos na sede da Prefeitura Municipal de Araguatins/TO, Praça Anselmo Ferreira Guimarães, s/n, Centro, no horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, sob pena do não conhecimento do mesmo.

Confira aqui a lista com a homologação.