Foi enviado, na sessão desta terça-feira, dia 17, para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. Proposta pelo Executivo, a matéria versa sobre as linhas gerais da aplicação do dinheiro público no próximo ano, como metas, prioridades, estrutura e organização dos orçamentos. Outras duas matérias foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Um dos temas abordados diz respeito às metas fiscais. Para 2014, o governo trabalha com um cenário de crescimento da arrecadação que, segundo a estimativa contida no anexo do projeto, deve atingir R$ 9.168.590.000,00, em valores correntes.
Quanto à renúncia de receita, o Estado espera isentar a economia em R$ 988.594.398,00 no próximo ano. Desse montante, a maior parte corresponde ao Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), com R$ 301.002.000,00. O comércio atacadista é outro setor beneficiado pelo Fisco Estadual, com R$ 291.740.400,00 de renúncia tributária.
Sobre as diretrizes gerais, o governo pretende priorizar, em ordem decrescente, transferências e aplicações constitucionais e legais, despesas de pessoal e encargos sociais, seguidos por juros, encargos e amortizações da dívida pública.
Só então o Executivo considera quitar precatórios judiciários com trânsito julgado e contrapartidas de empréstimos e convênios.
Outras matérias
Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi enviada uma proposta de modificação da lei que trata do Conselho Superior da Polícia Civil e a Medida Provisória nº 12, ambas do Governo do Estado.
A matéria que dispõe sobre a polícia pretende excluir das atribuições do conselho a manifestação sobre processos administrativos e disciplinares para, segundo o Executivo, tornar mais rápida sua tramitação.
Já com a MP nº12, o governo extingue todos os cargos de provimento em comissão, ocupados ou vagos, e as funções de confiança da estrutura do Executivo para, depois, apresentar novos cargos. A medida visa reduzir despesa com pessoal no Poder Público. (Glauber Barros)
