ATUALIZAÇÂO 10-04
Em uma votação apertada, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Tocantins rejeitou nesta quarta-feira, 09, a decisão monocrática da conselheira Doris de Miranda Coutinho, que suspendia o concurso público da Polícia Civil (PC) do estado. Com isso, o certame volta a vigorar.

Foram dois votos contra e três a favor da manutenção do concurso e pela derrubada da cautelar. A decisão do pleno deve ser publicada no Boletim Oficial do TCE em no máximo dois dias.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu em medida cautelar, suspender o contrato firmado entre a Secretaria da Administração do Estado (Secad) e a Fundação Aroeira para a realização do concurso público da Polícia Civil.

Leia a decisão em sua íntegra

"com fulcro nos artigos 13, 14 e 19 da Lei nº 1.284/2001, “ad referendum” do Egrégio Plenário, a SUSPENSÃO CAUTELAR
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 062/3014 originado da dispensa de licitação consubstanciada na Portaria SECAD/
GASEC nº 184/2014, cujo objeto é a contratação de instituição para prestar serviços técnico-especializados na organização e realização do Concurso Público para provimento de cargos de carreira dos quadros da Polícia Civil do Estado do Tocantins, no estado em que se encontra, até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre a matéria, devendo a administração abster--se da prática de qualquer ato atinente ao prosseguimento da execução do contrato e pagamento, até o julgamento final do presente feito, sob pena de multa pelo descumprimento, com fulcro no art. 39, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/TO." GABINETE DA QUINTA RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos 04 dias de abril de 2014. Conselheira Doris de Miranda Coutinho
Relatora