Flávio Herculano- Assessoria de Comunicação do MPE-TO

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, expediu notificação recomendatória orientando a Fundação Unirg a reduzir o número de professores contratados a título precário, nomeando os integrantes do cadastro de reserva do concurso público de 2013 e realizando um novo certame.

Segundo a notificação, encaminhada hoje, a Fundação Unirg está descumprindo a Lei Municipal 1.755/08, a qual estabelece, em seu artigo 201, que o máximo de professores contratados pela instituição não pode exceder 20% de seu quadro de docentes.

Atualmente, a Universidade possui 187 professores concursados e 128 contratados – ou seja, o índice de contratados alcança quase metade dos docentes, segundo apuração do MPE.

Também está sendo desobedecida a própria Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra e a contratação temporária apenas como forma excepcional de admissão de pessoal no serviço público.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Pedro Evandro de Vicente Rufato, lembra que, em 2010, a Fundação Unirg assinou um um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo, perante o Ministério Público, o compromisso de realizar concurso e pôr fim ao número de contratos temporários em desacordo com a Constituição. Mesmo com o concurso de 2013, a situação não foi regularizada.

Prazos
A notificação recomendatória estabelece o prazo de 90 dias para que seja dado início à realização de um novo concurso ou para a nomeação do cadastro de reserva do último certame. Em caso de descumprimento, a gestão da Unirg fica passível de responder judicialmente pela prática de improbidade administrativa.