Em uma ação conjunta do Ministério Público do Tocantins (MPE) e Defensoria Pública, foi protocolada nesta segunda-feira, 24, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Palmas em que se pede a oferta regular de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS)
O funcionamento irregular dos 18 berçários, creches e centros de educação infantil de Palmas foi constatado pelo Conselho Municipal da Educação, que notificou as instituições e estabeleceu prazo para que se adequassem, não sendo atendido
O MEC efetuou o pagamento de R$304.410,04 do total de R$ 608.820,08 requerido pela parlamentar. O restante do pagamento será feito de acordo com o andamento da obra da unidade educacional.