Em uma ação conjunta do Ministério Público do Tocantins (MPE) e Defensoria Pública, foi protocolada nesta segunda-feira, 24, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Palmas em que se pede a oferta regular de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).

Estudos preliminares apontam um déficit de mais de 5 mil vagas nas creches municipais de Palmas. De acordo com a Promotora de Justiça Weruska Rezende Fuso, em agosto de 2013 o MPE instaurou Procedimento Preliminar de Inquérito Civil para apurar a falta de vagas para crianças com idade de zero a três anos. Na ocasião, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude (CAOPIJ), com base em dados repassados pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas (SEMED), elaborou diagnóstico onde foi constatado um déficit de 6.292 vagas nos CMEIs.

Ainda segundo a Promotora, seria necessário construir mais 21 novas creches para atender à demanda imediata, somando-se às 23 já existentes. Porém na Lei Orçamentaria Anual para 2014, foram destinados somente R$ 2.778.247,00 para a construção de CMEIs, ao passo que para a promoção de eventos festivos neste mesmo ano, a Prefeitura conta com um orçamento de R$ 14 milhões, sendo que somente para custeio de peças publicitárias foram destinados R$ 4 milhões.

A Ação Civil Pública solicita ainda do Poder Judiciário que, até o final do julgamento, o Poder Público Municipal garanta a oferta de vagas nos CMEIs, em prédios alugados ou por meio de convênios com a rede privada de ensino. A ACP também requer que seja cumprido um cronograma, até o ano de 2018, com a oferta anual de 1.000 vagas. ( João Lino Cavalcante)