Entenda a Lei de Cotas

A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.

MEC afirma que escolas conveniadas não são consideradas públicas

Lei de cota não reserva vagas para estudantes provenientes de escolas conveniadas.

Ministro Mercadante esclarece Lei de Cotas

Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação