Projeto isenta desempregados de pagar a inscrição em concurso público

De acordo com o projeto, deverão ficar isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos, para investidura em cargo ou emprego público na administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado, os cidadãos que se encontrem desempregados ou em estado de pobreza