Estado exonera servidores devido a atraso na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Após levar em conta que os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, o Secretário de Estado da Administração sabendo da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.125/2008, que, julgando ilegais tais admissões, fixa prazo de tolerância para o saneamento da irregularidade e considerando que os trabalhos legislativos convocados extraordinariamente para a reapreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem-se prolongado além do esperado, privando o Estado da execução das diretrizes, objetivos e metas de sua Administração, e que as despesas com a folha do pagamento de pessoal ultrapassam os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

EXONERAR os servidores abaixo relacionados dos cargos em comissão que ocupam.

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